PJEDAOU

A Procuradoria de Justiça Especializada de Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística atua na proteção do patrimônio natural e na organização dos espaços habitáveis, de modo a propiciar melhores condições de vida à coletividade.

As Procuradorias de Justiça Especializadas (PJEs) foram criadas em 2008 por meio da Resolução n° 32/2008-CPJ e divididas em cinco áreas de atribuição: (1) PJE Criminal; (2) PJE de Defesa da Probidade, do Patrimônio Público e da Ordem Tributária; (3) PJE de Defesa da Criança e do Adolescente; (4) PJE de Defesa da Cidadania e Consumidor; e a (5) Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística (PJEDAOU).

A PJEDAOU tem como titular um Procurador de Justiça, possuindo orçamento próprio e é responsável pela elaboração das metas institucionais relacionadas à área ambiental e urbanística que constam no Plano Plurianual do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. A equipe da PJEDAOU é multidisciplinar, composta por assessores da área jurídica, arquitetura e urbanismo, biologia, engenharia florestal e geoprocessamento.
A PJEDAOU manifesta em todos os recursos judiciais relativos às ações coletivas relacionadas ao meio ambiente rural e urbano, tais como: resíduos sólidos, degradação e ocupação irregular de Área de Preservação Permanente (APP), mobilidade urbana, desmatamento, loteamento, poluição sonora, degradação de áreas úmidas, patrimônio histórico e cultural, poluição hídrica, hidrelétricas, implantação de esgotamento sanitário, bem como de sistema de tratamento de efluentes.

Atua também extrajudicialmente: (a) na instauração de procedimentos administrativos para levantamento de informações, (b) subsidiando os órgãos ministeriais de execução, com vistorias in loco e elaboração de laudos técnicos, (c) fiscalizando o cumprimento dos TAC’s, Notificações Recomendatórias, etc., (d) estimulando os membros do Ministério Público para atuar em temas transversais e regionalizados, (e) apoiando e participando de audiências públicas, campanhas e eventos regionais, e (f) recomendando providências e orientando os órgãos de execução.
O titular da PJEDAOU representa a instituição em conselhos gestores de políticas públicas ambientais, tais como: (a) Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), (b) Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CEHIDRO) e (c) Fórum Estadual de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos.

 

São atribuições da Procuradoria de Justiça Especializada de Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística

I – Coordenar o planejamento estratégico, as ações para definição de indicadores de
resultado, metas e diretrizes ligadas a sua atuação no âmbito do Ministério Público;

II – Apresentar ao Colégio de Procuradores de Justiça, na primeira reunião ordinária do mês de setembro, Plano de Trabalho Anual acompanhado da estimativa de despesas com custeio e investimento correspondentes, e acompanhar os resultados obtidos por meio de análises dos relatórios gerenciais.

III – Elaborar e submeter à decisão do Colégio de Procuradores projetos especiais por demanda setorial específica, surgida após aprovação do plano de trabalho anual, acompanhado de justificativa fundamentada com demonstração dos custos totais e estudo do correspondente impacto orçamentário;

IV – Elaborar, com apoio do Centro de Aperfeiçoamento Funcional, e coordenar Programa de Capacitação e Treinamento para membros e servidores do Ministério Público;

V – Acompanhar Projetos de lei e participar de discussões junto ao Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em matérias que tenham relevância institucional;

VI – Estimular a atuação dos membros do Ministério Público em temas transversais ou na abordagem de questões regionalizadas, incentivando a adoção de audiências públicas, campanhas, promocionais, etc;

VII – Elaborar regulamento e estabelecer critérios de julgamento para o concurso de premiação de trabalhos jurídicos e de práticas consideradas inovadoras e ajustadas ao Planejamento Institucional;

VIII – Representar a Instituição em eventos relacionados a Defesa Ambiental e a Ordem Urbanística;

IX – Funcionar nos recursos judiciais das ações coletivas e nas demais relacionadas a Defesa Ambiental e a Ordem Urbanística;

X – Fiscalizar o cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta, Notificações e Ações, após homologação e/ou decisão do Conselho Superior do Ministério Público;

XI – Instaurar inquérito civil e procedimento administrativo para levantamento de informações ou apuração de fatos que tenham repercussão regional ou estadual, para proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente e outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;

XII – Recomendar providências e baixar orientações, sem caráter normativo, aos órgãos de execução;

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