Como Usar o Método de Valoração do Dano Ambiental no Âmbito do MPE/MT

Métodos de Valoração do Dano Ambiental no Âmbito do MPE/MT.

Os métodos de valoração do dano ambiental são amplamente utilizados no meio científico para quantificar e converter em pecúnia os danos irreparáveis causados ao meio ambiente, e vem conquistando cada vez mais espaço nos processos ambientais que correm no meio jurídico.
O uso destas metodologias no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso vem se tornando prática habitual e assertiva como composição do valor do dano ambiental. Os valores sugeridos geralmente são mantidos em sua totalidade, porém são reduzidos de acordo com as concordâncias estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) acordados entre o MPE e o responsável pelo dano ambiental.
Existem inúmeros métodos que se propõem a quantificar o dano ambiental a partir de uma ótica que lhes é peculiar, ao ponto que consideram fatores distintos. Estes métodos diferem-se principalmente pela localidade geográfica e pela natureza do dano ao qual são aplicados.

Casos Aplicados ao Estado de Mato Grosso

A Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística desenvolveu uma orientação técnica para fundamentar a atuação ministerial dos Promotores de Justiça de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso. O conteúdo está dividido em três grupos:

Meio Ambiente Natural
Estes capítulos abordam temáticas ligadas ao meio ambiente natural, como os desflorestamentos, inexistência de Reserva Legal, construção em APP, retirada de madeira, produção ilegal de carvão vegetal e Degradação de Áreas Úmidas.

Desflorestamentos Irregulares
Esta orientação técnica disponibiliza a Valoração de Danos Ambientais decorrentes de desflorestamentos irregulares praticados contra a vegetação e pode ser aplicada em duas situações: (i) em Área de Preservação Permanente (APP) e/ou Reserva Legal (RL), e (ii) em área passível de desflorestamento, porém quando realizado sem a devida autorização do órgão ambiental competente.

Inexistência de Reserva Legal
A presente orientação técnica disponibiliza a Valoração Ambiental decorrente da inexistência de Reserva Legal no interior de propriedades rurais no Estado de Mato Grosso. Para este fim, adotou-se o método de Valor da Compensação Ambiental em Pecúnia (VCP).

Construção em Área de Preservação Permanente (APP)
A presente orientação técnica disponibiliza parâmetros para a Valoração Ambiental decorrente da construção irregular em Área de Preservação Permanente (APP), seja de curso d’água ou nascente, nos biomas Amazônia e Cerrado do Estado de Mato Grosso. Para este fim, adotou-se os métodos de Custos de Demolição e Limpeza da Área (Cd) e o Valor de Compensação em Pecúnia (VCP) pelo Não-Reflorestamento.

Madeira Nativa Serrada
A presente orientação técnica disponibiliza a Valoração de Danos Ambientais decorrentes do transporte, comercialização ou armazenamento de 1m³ (um metro cúbico) de madeira nativa serrada no Estado de Mato Grosso, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Para este fim, adotou-se o método de Valoração Econômica dos Recursos Ambientais (VERA).

Produção Ilegal de Carvão Vegetal
A presente orientação técnica disponibiliza a Valoração Ambiental decorrente da produção ilegal de Carvão Vegetal obtido a partir de madeira nativa retirada ilegalmente de Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL), ou fora dessas áreas protegidas, nas áreas de domínio dos biomas Amazônia, Cerrado e em áreas de transição entre esses biomas no Estado de Mato Grosso. Para este fim, adotou-se o método de Custos Ambientais Totais Esperados (CATE).

Degradação de Áreas Úmidas (AUs)

A presente orientação técnica disponibiliza a Valoração Ambiental pela degradação de Áreas Úmidas (AUs), decorrentes de drenagens pela agricultura e pecuária ou construção de diques, no Estado de Mato Grosso. Para este fim, adotou-se o método de Valor da Compensação Ambiental em Pecúnia (VCP).

Fauna Silvestre e Recursos Pesqueiros

Estes capítulos foram desenvolvidos para fundamentar as ações ministeriais contra os crimes sobre a fauna silvestre e os recursos pesqueiros.

Fauna Silvestre
Esta orientação técnica apresenta parâmetros aplicáveis para a valoração de danos, incluindo abate, captura e maus tratos, sobre a fauna silvestre do Estado de Mato Grosso. Os parâmetros apresentados baseiam-se nos serviços ambientais prestados pelos animais silvestres e na contribuição energética destes organismos nos processos ecológicos.
Basta que o Promotor de Justiça tenha a informação de quais espécies da fauna silvestre foram impactadas para se obterem valores de referência para a fixação de indenizações.

Danos aos Recursos Pesqueiros
A presente orientação técnica disponibiliza a Valoração de Danos sobre os Recursos Pesqueiros no Estado de Mato Grosso, promovida pela exploração ilegal de pescado ou por eventos de contaminação diversa que promovam a mortandade de peixes. Para esta finalidade, adotou-se o método de valoração de danos ambientais proposto por Almeida e Kaskantzis Neto. Esta metodologia de valoração de dano ambiental multiplica os valores mensuráveis envolvidos no dano (ex. valor comercial de pescado ou custo de medidas de reparação do dano em questão) por um valor definido pelos autores como Critérios de Qualificação de Agravos, que avalia os impactos sobre o ar, água, solo, subsolo, fauna, flora e paisagem.

Meio Ambiente Urbano
Este importante tema está abordado em 4 capítulos que fundamentam ações ligadas a arborização urbana, resíduos sólidos, soterramento da vegetação e movimentação de terra.

Arborização Urbana
Esta orientação técnica está embasada nos parâmetros genéricos para a composição civil, cujo a Valoração de Danos Ambientais são decorrentes de supressão, anelamento, poda e envenenamento de espécies arbóreas em logradouros públicos ou em propriedades privadas alheias em áreas urbanas.

Depósito Irregular de Resíduos Sólidos
A presente orientação técnica traz parâmetros genéricos para a composição civil e dano ambiental referente a casos de depósito irregular de resíduos sólidos, em áreas protegidas ou em áreas passíveis de autorização. Os parâmetros aqui apresentados baseiam-se em custos necessários para a retirada do resíduo depositado irregularmente e para a recuperação da área, levando em consideração o tamanho da área afetada.

Soterramento da Vegetação
Esta orientação técnica traz parâmetros genéricos para a composição civil de dano ambiental nos casos de deposição irregular de terra e consequente soterramento da vegetação em áreas protegidas ou em áreas passíveis de autorização. Os parâmetros aqui apresentados baseiam-se em custos necessários para recuperação da área afetada.

Movimentação de Terra
Esta orientação técnica traz parâmetros genéricos para a composição civil de dano ambiental nos casos de movimentação de terra em áreas protegidas ou em áreas passíveis de autorização. Os parâmetros aqui apresentados baseiam-se na compensação das perdas irreversíveis dos serviços ambientais que seriam prestados no local objeto de movimentação de terra realizada irregularmente. Basta que o Promotor de Justiça obtenha a informação da extensão (em m²) da área impactada e se a mesma se encontra ou não em áreas protegidas para se ter o valor final da indenização. Grande parte das metodologias apresentadas possuem planilhas de cálculo online para que você possa facilmente chegar ao valor em pecúnia como medida compensatória pelo dano causado.

PS: Caso tenha alguma dúvida com relação às terminologias utilizadas acesse o Dicionário de Termos e Expressões Técnicas que foi elaborado especialmente para as metodologias de valoração do dano ambiental aplicadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

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