Entenda a Importância das Promotorias de Justiça de Bacia Hidrográfica

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE BACIA HIDROGRÁFICA – PJBH

A área de atuação de uma PJBH ultrapassa as barreiras formais e restritas da tradicional divisão geográfica das Promotorias de Justiça, pois como “Bacia Hidrográfica” se está definindo o território com fluxo hidrológico específico, ecossistêmicamente integrado, que determina o movimento da vida natural: além da fauna e da flora, o bem estar do ser humano.
Essa nova divisão administrativa facilita a fiscalização e defesa da gestão coerente dos recursos hídricos, que considere os impactos das atividades humanas, a presença dos Comitês de Bacias Hidrográficas e o instituto da outorga onerosa do direito de uso de recursos hídricos, assegurando o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso aos recursos hídricos.
A PJBH dá agilidade às ações que têm como objeto fatos e direitos que ultrapassam as fronteiras formais atuais, como o combate ao desmatamento florestal e a fiscalização integrada de projetos de exploração hídrica e mineral.
No âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso foi aprovada a instalação de 13 Promotorias de Justiça de Bacia Hidrográfica (PJBH).

PJBH Aripuanã/Baixo Juruena

A região do baixo Juruena e toda a extensão do Rio Aripuanã é formada por dez grandes rios, dentre eles, o Rio Roosevelt, Rio Aripuanã, Rio Juruena e Rio do Sangue. A Promotoria abrangerá as comarcas de Apiacás, Aripuanã, Colniza, Cotriguaçu, Juara, Juína, Juruena, Nova Bandeirantes e Porto dos Gaúchos, tendo como sede a comarca de Juína. Ao total, o território sob sua circunscrição é de 116.845 km².
A atenção com os recursos hídricos nessa região deve ser redobrada, tendo em vista que nesta localidade se encontram em operação a Usina de Dardanelos, além de 2 Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) e 9 Usinas Termoelétricas (UTE). Ainda estão em fase de instalação, de acordo com dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), outras 2 PCHs e 12 Usinas Hidrelétricas (UHE).
Além disso, é importante mencionar que só no ano de 2014 a região apresentou cerca de 140 km² de desmatamento em áreas de floresta, associado a 3.638 focos de calor durante o período proibitivo para queimadas. No ranking dos municípios Mato-Grossenses que mais apresentaram focos de calor no Estado, Colniza ocupou o primeiro lugar, seguido de Aripuanã na 4ª posição, Nova Bandeirantes em 5º e Cotriguaçu em 7º lugar.
Com relação às atividades de mineração, somadas todas as fases possíveis, atualmente 39.225 km² da região encontram-se requeridas no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para esse fim, atingindo o equivalente a 33,57% do território da circunscrição, potencialmente ocupado por essa atividade geradora de grandes impactos.
Dessa forma, é de se considerar que as atividades econômicas da região são potencialmente degradadoras em larga escala, na grande maioria das vezes atingindo dois ou mais municípios, de forma que a atuação especializada e regionalizada é capaz de traduzir melhores resultados, tanto na prevenção, quanto na reparação das lesões ambientais.
Comarcas: Apiacás, Aripuanã, Colniza, Cotriguaçu, Juara, Juína, Juruena, Nova Bandeirantes e Porto dos Gaúchos

PJBH Alto Araguaia

Contemplando a região do Rio das Mortes, do Rio Diamantino, do Rio das Garças e do Rio Araguaia, essa Promotoria de Justiça possuirá área total de 47.673 km². Serão abarcadas as comarcas de Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Guiratinga, Novo São Joaquim e Barra do Garças, devendo a sede ser fixada nesta última.
Nesta região, encontram-se as cabeceiras do Rio Araguaia, onde as nascentes são circundadas por extensas veredas, que se apresentam ameaçadas pelo desmatamento ilegal e pisoteio gerado pelas atividades pecuárias.
Esses importantes ambientes são áreas úmidas legalmente protegidas por intermédio da Convenção de RAMSAR, tratado internacional ratificado pelo Brasil em 1996, e possuem grande relevância no controle do fluxo das águas subterrâneas, desempenhando um papel fundamental na disponibilidade hídrica dos cursos d’água do Cerrado. As Veredas também exercem papel fundamental na manutenção da biodiversidade do Cerrado, fornecendo refúgio, alimento e local de reprodução para a fauna silvestre.
Os corpos hídricos locais sofrem com várias intervenções, uma vez que existem 2 PCHs em operação e 26 em fase de instalação. Além disso, 3 UHEs estão sendo instaladas, bem como 3 UTEs já estão em funcionamento e 1 em construção.
Ressalte-se, ainda, que no período proibitivo de 2014, foram registrados 407 focos de calor. Além disso, as atividades de mineração locais ocupam 10.757 km², ou seja, aproximadamente um quinto do território.
Comarcas: Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Guiratinga, Novo São Joaquim e Barra do Garças

PJBH do Alto Paraguai

O Pantanal Mato-grossense, bem como seus principais rios formadores estarão inseridos nesta Promotoria de Justiça de Bacia Hidrográfica: Rio Sepotuba, Rio Jauru, Rio Paraguai e parte sul da margem direita do Rio Cuiabá.
Com sede em Cáceres, essa circunscrição possuirá a extensão de 89.275 km², e compreenderá as comarcas de Araputanga, Arenápolis, Barra do Bugres, Diamantino, Jauru, Mirassol D’Oeste, Nortelândia, Poconé, Porto Esperidião, Rio Branco, São José dos Quatro Marcos e Tangará da Serra.
Devido à sua importância ecológica, o bioma Pantanal foi escolhido como um dos sítios de prioridade para a conservação mundial propostos pela Convenção RAMSAR.
Além disso, o Pantanal representa a maior planície alagável do mundo e é entendido constitucionalmente como patrimônio nacional, necessitando de ações específicas que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais (CF, Art. 225 § 4º).
Em que pese a proteção constitucional destinada ao Pantanal, seus mananciais sofrem intensa intervenção, já contribuindo com 70% de sua capacidade e possibilidade de uso, de acordo com pesquisa da Dra. Débora Calheiros, da EMBRAPA / Pantanal. Inobstante as restrições necessárias ao equilíbrio ecológico da maior planície alagável do mundo e de sua riquíssima biodiversidade, encontram-se operando nessa bacia hidrográfica 4 UHES e 15 PCHs, somadas a outras 46 em fase de instalação, assim como 3 UTHs em funcionamento.
Além disso, a região sofre com as queimadas, que atingiram o importe de 242 focos de calor no período proibitivo 2014, e a atividade de extração minerária abrange 15.501 km² da localidade.
Importante mencionar ainda a chegada de grandes lavouras de soja, principalmente nas áreas planas da borda do Pantanal, assim como a utilização de grande quantidade de insumos agrícolas (agrotóxicos e fertilizantes químicos) utilizados neste modelo de produção, o que representa um grande risco à biodiversidade do Pantanal, principalmente aos organismos aquáticos (ex. peixes). A atividade vem sendo incentivada pelo baixo preço das terras na região e pela promessa de facilidade logística de escoamento da produção com a instalação da hidrovia no rio Paraguai.
No tocante à instalação desta hidrovia, mencione-se que os impactos ambientais advindos de sua instalação podem ser devastadores para o bioma Pantanal, uma vez que, para a locomoção das grandes barcaças, são necessários aprofundamentos e retificações do leito do rio, fazendo com que a água escoe com maior velocidade, podendo alterar os regimes naturais de duração e intensidade do pulso de inundação do Pantanal.
Na ausência de uma legislação específica, este diferenciado bioma, regido por pulsos monomodais de inundação (aqueles que ocorrem uma vez por ano), se torna vulnerável ao tipo de ocupação e uso permitido pela legislação vigente, que é apropriada para os ambientes exclusivamente terrestres.
Nesta região está inserido o pouco conhecido Parque Estadual do Guirá, com cerca de 100.000 ha (cem mil hectares) de área localizado no Município de Cáceres, na fronteira com a Bolívia. Apesar de legalmente criado há doze anos, esta Unidade de Conservação de Proteção Integral ainda não exerce seu objetivo de garantir a proteção dos recursos da biota e a conservação das espécies da fauna nativa, preservando amostras significativas dos ecossistemas existentes na área e proporcionando oportunidades controladas para uso público, educação e pesquisa científica (Lei nº 7.625/2002).
Tal condição especial, exige uma atuação com prioridades diferenciadas, justificando plenamente a criação de uma Promotoria de Justiça específica para esta bacia hidrográfica.
Comarcas: Araputanga, Arenápolis, Barra do Bugres, Diamantino, Jauru, Mirassol D’Oeste, Nortelândia, Poconé, Porto Esperidião, Rio Branco, São José dos Quatro Marcos e Tangará da Serra

PJBH Guaporé

Essa Promotoria compreenderá os Rios Barbado, Sararé, Galera e Guaporé e terá como sede Pontes e Lacerda, abrangendo, também, a comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, possuindo área total de 24.888 km².
Esta região é um importante ecótono (zona de contato), onde ocorrem os contatos entre os três Biomas do Estado (Amazônia, Cerrado e Pantanal). Esta condição faz com que a região apresente elevados índices de biodiversidade que ainda foram pouco estudados.
Estão inseridas nesta região duas Unidades de Conservação Estadual de Proteção Integral, os Parques Estaduais Serra de Ricardo Franco, localizado no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade e Serra de Santa Bárbara, em Pontes e Lacerda. Estas Unidades de Conservação, apesar de legalmente criadas, ainda não apresentam um sistema de gestão apropriado, fazendo com que existam diversas ocupações em suas áreas.
Apesar de sua pequena extensão e proximidade com a Promotoria de Justiça da Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai, a criação da Promotoria de Justiça referente à Bacia Hidrográfica do Guaporé se justifica, uma vez que àquela se localiza na Região Hidrográfica do Prata, e essa última, na Região Hidrográfica Amazônica, Bacia do Madeira e, portanto, contém excepcionalidades diversas que fundamentam essa divisão.
Na bacia se encontram 6 PCHs em fase de instalação e 1 UHE em operação. Vale ressaltar que a mineração ocupa 10.645 km² do território desta PJBH.
Comarcas: Pontes e Lacerda e Vila Bela da Santíssima Trindade

PJBH Baixo Teles Pires

A Promotoria de Justiça da Bacia Hidrográfica Baixo Teles Pires abrangerá o Baixo Rio Teles Pires e seus afluentes, os quais contam com 4 PCHs em operação, 4 em instalação e 5 UHEs em fase de instalação.
A sede deverá ser fixada em Alta Floresta e abarcará as comarcas de Colíder, Guarantã do Norte, Itaúba, Nova Canaã do Norte, Paranaíta, Tabaporã e Terra Nova do Norte.
A região está inserida no chamado “arco do desmatamento” onde extensas áreas de floresta já foram e ainda estão sendo convertidas em pastagens exóticas para o desenvolvimento da pecuária.
Associado ao desmatamento, que atingiu o índice de 80 km² em 2014, existe uma forte atuação de madeireiros que exploram ilegalmente os recursos florestais ainda existentes nesta região.
Também são constatados altos índices de queimada, de modo que só no período proibitivo do ano de 2014, foram flagrados 762 focos de calor. A atividade de extração de minérios ocorre em 32.051 km² dos 53.100 km² abrangidos por esta PJBH e, portanto, atinge mais da metade da extensão do território.
Comarcas: Alta Floresta, Colíder, Guarantã do Norte, Itaúba, Nova Canaã do Norte, Paranaíta, Tabaporã e Terra Nova do Norte

PJBH Xingu Oeste

Essa Promotoria englobará parte da margem direita do Rio Teles Pires, região que está prevista a implantação da UHE Sinop, e os rios Tartaruga, Manissauá-miçu e Rio Juruna, todos afluentes do Rio Xingu.
A sede será em Peixoto de Azevedo abrangendo também as comarcas de Cláudia, Marcelândia e Matupá. Os municípios desta região têm sua economia baseada fortemente na exploração florestal, apresentando centenas de madeireiras que exportam praticamente toda sua produção de madeira.
A área total desta Promotoria de Justiça é de 31.362 km², dos quais 7.878 km² são ocupados por atividade minerária, 83 km² sofreram desmatamento em 2014, mesmo ano em que foram detectados 1.168 focos de calor.
Apesar de haver diversas áreas legalizadas de manejo florestal, sabe-se que existem muitas áreas exploradas ilegalmente e até mesmo manejos formalmente legalizados que exploram quantidades superiores que a permitida ou servem de “fachada” para a exploração de outras áreas.
Comarcas: Peixoto de Azevedo, Cláudia, Marcelândia e Matupá

PJBH Cuiabá

Esta Promotoria de Justiça compreenderá a margem esquerda dos rios Paranatinga e Novo, bem como os rios Roncador, Cuiabá, São Lourenço, além da margem direita do Rio Piquiri no limite sul do Estado.
Com sede em Cuiabá, abrangerá as comarcas de Chapada dos Guimarães, Nobres, Rosário Oeste, Santo Antônio do Leverger e Várzea Grande.
A região metropolitana do Vale do Rio Cuiabá apresenta a maior densidade demográfica do Estado, com mais de 900.000 habitantes. Abriga a maioria das indústrias de Mato Grosso e grande parte de seus corpos hídricos estão totalmente descaracterizados.
A Promotoria atenderá uma área de 56.891 km², dos quais 14.347 km² são utilizados pela extração minerária. Foram constatados 351 focos de calor no período proibitivo para queimadas em 2014.
Importante ressaltar que nesses mananciais se encontram em operação a UHE Manso, 8 termelétricas e 4 PCHs, havendo outras 13 em fase de instalação.
Comarcas: Cuiabá, Chapada dos Guimarães, Nobres, Rosário Oeste, Santo Antônio do Leverger e Várzea Grande

PJBH São Lourenço

A Promotoria compreenderá a nascente e parte da margem esquerda do Rio Roncador, bem como a região de cabeceira do Rio das Mortes e do Rio Correntes. Englobará ainda as cabeceiras do Rio Vermelho e Rio São Lourenço, sendo esse último, aporte de várias das 10 PCHs em operação e de outras 17 em fase de instalação na região, que também conta com as UHEs Itiquira I e II, já em funcionamento.
Com sede em Rondonópolis, essa Promotoria albergará as comarcas de Campo Verde, Dom Aquino, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Pedra Preta, Poxoréu e Primavera do Leste, correspondendo a uma área total de 43.962 km², dos quais 13.930 km² abrigam atividade de mineração.
A bacia hidrográfica do Rio São Lourenço é, de acordo com o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH-MT), uma das que apresentam as maiores faixas de criticidade em relação à disponibilidade de recursos hídricos no Estado.
Isto se dá pelo alto consumo hídrico, associado à contaminação gerada pela grande ocupação urbana e industrial na região. Ressalta-se que esta bacia é um importante contribuinte para a formação do Pantanal Mato-grossense, onde os impactos ambientais gerados refletem diretamente neste bioma.
Comarcas: Rondonópolis, Campo Verde, Dom Aquino, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Pedra Preta, Poxoréu e Primavera do Leste

PJBH Médio Araguaia

A Promotoria de Justiça de Bacia Hidrográfica do Médio Araguaia recebe esta denominação por compreender os Rios Areões, São João Grande, Cristalino e das Mortes, todos tributários do Rio Araguaia, porém, também compreenderá em parte, o extremo Sudeste da Bacia do Xingu, aportando parte da margem direita do Rio Culuene e seus afluentes, que junto ao Rio Suiá-miçu, são tributários do Rio Xingu. Nesses corpos hídricos se encontram a UHE Mortes 2 em instalação, 2 PCHs em operação, 2 UTEs em operação e 1 UTE desativada.
A Promotoria de Justiça de Bacia Hidrográfica do Médio Araguaia abarcará as comarcas de Água Boa, Campinápolis, Canarana, Nova Xavantina, Querência e Ribeirão Cascalheira, devendo a sede ser instalada em Nova Xavantina.
Assim, a Promotoria de Justiça abrangerá 66.549 km² sob sua circunscrição, dentre eles 6.243 km² são áreas requeridas e/ou em licenciamento junto ao Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM). Ademais, apenas no ano de 2014 foram desmatados 15 km² de floresta nesta região.
Trata-se de um ecótono (zona de contato) entre os biomas Cerrado e Amazônico. Nesta região, está inserida parte da chamada planície do Bananal, área úmida que apresenta um dinâmico sistema rio-planície de inundação, que abriga grande diversidade de organismos adaptados a esta condição. Essas importantes áreas úmidas vêm sendo drenadas ilegal e irregularmente para a utilização do solo.
Cuida-se, também, de região de expansão agrícola, em que extensas áreas de pastagem vêm sendo substituídas por lavouras de soja, milho e algodão. Como consequência, nos últimos anos registrou-se grande quantidade de queimadas na localidade, inclusive nos períodos proibitivos. A título de exemplo, no ano de 2014, foram detectados 616 focos de calor.
Comarcas: Água Boa, Campinápolis, Canarana, Nova Xavantina, Querência e Ribeirão Cascalheira.

PJBH Baixo Araguaia e Xingu Leste

Na bacia do Xingu Leste aporta parte da margem direita do Rio Suiá-miçu, bem como parte da margem direita do próprio Rio Xingu. Na bacia do Baixo Araguaia estão compreendidos vários afluentes, dentre eles o Rio Tapirapú. A Promotoria deverá ser sediada em São Félix do Araguaia, com atribuições também nas comarcas de Porto Alegre do Norte e Vila Rica.
A área total desta Promotoria de Bacia Hidrográfica é de 59.062 km², com 4.287 km² destes explorados ou passíveis de exploração minerária. Além disso, foram detectados 45 km² de desmatamento em áreas de floresta, associados a 1.147 focos de calor. Por fim, importa ressaltar que na região estão previstas 11 UTEs, sendo que 5 delas já se encontram em operação.
Nesta PJBH localiza-se porção importante do Rio Araguaia, configurando grandes áreas alagáveis de relevante interesse ecológico. Esses ambientes são considerados legalmente como Áreas de Uso Restrito onde é permitida somente a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se observar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.651/2012.
Vale frisar que a região faz limite com a Ilha do Bananal, que se localiza na outra margem do Rio Araguaia, já no Estado de Tocantins. Igualmente ao Pantanal, a Ilha do Bananal também é um sítio RAMSAR de prioridade para a conservação, devido sua grande biodiversidade, beleza cênica e por fazer parte da rota migratória de diversas aves.
Comarcas: São Félix do Araguaia, Porto Alegre do Norte e Vila Rica.

PJBH Alto Juruena

Essa Promotoria de Justiça terá como territorialidade hidrográfica parte da Bacia do Guaporé, passando pela margem direita do Rio Galera e da nascente do Rio Pardo, bem como pela margem esquerda do Rio Cabixi. Na Bacia do Juruena estão inseridas, ainda, as cabeceiras dos rios Juína, Juruena, Sacre e Rio do Sangue, além de parte da margem esquerda do Rio Arinos.
Regionalmente, a Promotoria abrangerá as comarcas de Brasnorte, Campo Novo do Parecis, Comodoro, São José do Rio Claro, Sapezal, devendo a sede se situar no município de Campo Novo do Parecis.
Além disso, a mineração (em todas as fases) ocupa 9.385 km² da extensão, dos 61.954 km² da região. Quanto aos recursos hídricos, é importante ressaltar que uma das principais fontes de degradações são os impactos cumulativos de uma UHE em operação, somados aos impactos de 11 (onze) Usinas Hidrelétricas em fase de instalação, além de 17 (dezessete) PCHs em operação e 25 (vinte e cinco) em instalação, bem como 6 UTEs em operação.
A região está inserida sobre a Chapada dos Parecis, possuindo forte aptidão agrícola devido ao relevo plano e por apresentar profundos latossolos (constituídos predominantemente por material mineral) que podem ser corrigidos e fertilizados. O grande celeiro agrícola consome anualmente uma expressiva quantidade de fertilizantes químicos e agrotóxicos.
Apesar da grande quantidade de áreas protegidas, especialmente terras indígenas, a região é fortemente ameaçada pelos impactos negativos da agricultura, tais como o desmatamento e agrotóxicos. A título exemplificativo, importa ressaltar que 71 km² de área de floresta foram desmatados em 2014, bem como foram detectados 786 focos de calor durante o período proibitivo para queimadas no mesmo ano.
Comarcas: Brasnorte, Campo Novo do Parecis, Comodoro, São José do Rio Claro e Sapezal.

PJBH Alto Teles Pires

Essa territorialidade hidrográfica compreenderá as nascentes do Rio Novo, o principal afluente do Rio Arinos, que tem sua margem direita limitando toda extensão oeste da PJBH Alto Teles Pires.
As comarcas inseridas nesta Promotoria de Bacia Hidrográfica serão as de Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Sinop, Sorriso, Tapurah e Vera, devendo a sede ser instalada em Sinop. A área total desta PJBH é de 52.548 Km².
Nessa região se concentram os municípios que mais produzem grãos no Estado e que, portanto, têm suas economias baseadas principalmente no agronegócio. Em consequência, os índices de desmatamento e de queimada são altos, sendo que em 2014, mais de 64 km² de áreas de floresta foram desmatadas, associados a 315 focos de calor em período proibitivo.
Além da grande produção agrícola, esta região é a maior consumidora de agrotóxicos do Estado, onde milhões de litros de veneno são manipulados e aplicados anualmente, expondo o meio ambiente e, principalmente, os trabalhadores rurais aos efeitos nocivos destes produtos. Estudos recentes mostram que até mesmo a população urbana destes municípios apresentam resíduos de agrotóxicos no organismo, como o emblemático caso da presença de pesticidas no leite materno, em Lucas do Rio Verde.
Outro grave problema socioambiental é o contingente de trabalhadores migrantes, para suprir a demanda por mão de obra em virtude da implantação de grandes empreendimentos hidrelétricos, fazendo com que as zonas urbanas se desenvolvam rápida e desordenadamente, o que demanda atenção aos impactos sociais, ambientais e econômicos que assolam a região. Ainda com relação aos mananciais, importante observar que na região existem 2 UHEs em instalação, 2 PCHs em operação, 5 em instalação, e 6 UTEs em operação. No tocante as atividades minerárias, as áreas exploradas ou a serem licenciadas, ocupam 586 km².
Comarcas: Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Sinop, Sorriso, Tapurah e Vera.

PJBH Xingu Sul

Nesta região está inserida grande parte das cabeceiras (nascentes) do Rio Xingu, formada principalmente pelo Rio Paranatinga. Essa Promotoria também engloba a região das nascentes dos rios Culuene e Curisevo, ambos afluentes do Rio Xingu.
A sede desta Promotoria será em Paranatinga, abarcando as comarcas de Feliz Natal, Nova Ubiratã e Paranatinga, ocupando a extensão de 43.218 km².
Por se caracterizar como um ecótono, ou seja, uma zona de transição entre biomas, a região é de grande importância por apresentar alta biodiversidade e possuir elementos da fauna e flora dos biomas Amazônico e Cerrado. Os poucos estudos ambientais realizados no local demonstram a presença de considerável número de espécies de anfíbios, répteis, peixes e principalmente aves e mamíferos.
No tocante aos mananciais dessa região, muitas são as ameaças causadas principalmente pelo desmatamento das áreas de preservação permanente (APP) dos rios que compõem a bacia. Nesses corpos hídricos ainda se encontram 2 PCHs, sendo uma em operação e a outra em instalação, bem como uma UTE que se encontra em funcionamento.
Além disso, importante ressaltar que somente em 2014 foram desmatados 126 km² de áreas de floresta e constatados 1.393 focos de calor durante o período proibitivo para queimadas. As atividades minerárias exploradas ou a serem licenciadas ainda ocupam 2.696 km² da área, segundo dados registrados no DNPM.
Comarcas: Feliz Natal, Nova Ubiratã e Paranatinga.

Importância da atuação concentrada por Promotorias de Justiça de Bacia Hidrográfica

O atual cenário ambiental do estado de Mato Grosso, descortina realidade preocupante, uma vez que o meio ambiente vem sofrendo significativas alterações pela interferência humana.
Dentre os problemas, destacam-se aqueles ligados aos recursos hídricos, que podem resultar na perda da qualidade ambiental, na impossibilidade de usos múltiplos da água, na diminuição ou até extinção de algumas espécies de peixes e de outros organismos aquáticos.
Os recursos hídricos também possuem relevância na temperatura, umidade e ciclo de chuvas em cada bacia hidrográfica, deste modo, por consequência, alterar as funções ecológicas desses recursos pode refletir em alterações na vegetação e na vida dos animais e do homem.
Diante do panorama traçado vislumbra-se que o meio ambiente é pauta que cobra cada vez mais espaço na agenda do Ministério Público, haja vista o avanço de medidas de infraestrutura (Usinas Hidrelétricas, Termelétricas, hidrovias, dentre outras) em implantação ou previstas para o Estado, a escassez e disputa pelos recursos naturais, as limitações de uso impostas pela legislação, medidas que, não raro, contrapõem em vias opostas os direitos difusos e coletivos e os interesses estritamente econômicos.
Moldar a estrutura administrativa de Promotorias de Justiça ambientais, de acordo com limites naturais impostos pelas toponímias que delimitam as bacias hidrográficas é um avanço importante, pois permitirá atuação integrada do órgão de execução do Ministério Público.
Isso porque, enquanto a atuação do Ministério Público está limitada a comarca, as irregularidades ambientais estão espraiadas em contexto extraterritorial, transcendendo os limites de dois, três ou vários municípios.
Assim, a atuação centralizada em Promotorias de Justiça regionalizadas por Bacia Hidrográfica permitirá efetiva prevenção, mitigação e repressão da degradação ambiental no Estado e possibilitará a otimização da atuação do Ministério Público no que pertine às pautas socioambientais e de proteção dos direitos fundamentais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, missão constitucional da qual a instituição não pode descurar.

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